Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FUNDATEC 2018

Provas ilícitas e derivadas (CPP, arts. 155 e 157)

Gabarito: letra A — a alternativa reproduz com exatidão a exceção prevista no art. 157, §1º do CPP, que admite provas derivadas das ilícitas quando inexistente o nexo de causalidade ou quando obtidas por fonte independente. As demais alternativas incorrem em contradição direta com a lei processual penal.

A questão testa a literalidade dos dispositivos que regulam o valor probatório do inquérito e a inadmissibilidade das provas ilícitas. O art. 155 veda a fundamentação exclusiva em elementos da investigação (salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas); o art. 157, §1º estabelece a regra de exclusão das provas derivadas com suas exceções.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o §1º do art. 157 do CPP. As provas derivadas das ilícitas são, em regra, inadmissíveis; contudo, a lei abre duas exceções: (a) quando não houver nexo de causalidade entre a prova ilícita originária e a derivada; (b) quando a prova derivada puder ser obtida por fonte autônoma, independente da ilícita (teoria da fonte independente, detalhada no §2º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os elementos do inquérito policial não podem fundamentar decretação de prisão preventiva. O CPP, ao tratar dos requisitos da prisão preventiva (arts. 311–316), admite que o juiz se baseie em elementos informativos colhidos na investigação para decretá-la, desde que presentes os pressupostos legais. Não há vedação absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redação do art. 155 do CPP é inequívoca: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." A alternativa substitui "não podendo" por "podendo", invertendo completamente o comando legal. O juiz não pode se basear exclusivamente no inquérito; ele deve apoiar-se, ao menos em parte, em prova judicializada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que os elementos do inquérito não podem fundamentar decisões concessivas de medidas cautelares. Falso. Diversas medidas cautelares (prisão preventiva, busca e apreensão, interceptação telefônica, etc.) exigem, para sua decretação, indícios de autoria e materialidade, que podem — e frequentemente são — extraídos do inquérito policial. O CPP prevê expressamente essa possibilidade (ex.: art. 312 c/c art. 311).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assevera que os elementos informativos são protegidos por sigilo e vedados ao conhecimento do juiz ou do Ministério Público antes da denúncia. Na realidade, o inquérito policial é sigiloso em relação a terceiros, mas o juiz e o MP têm acesso irrestrito aos autos, podendo determinar diligências e, o juiz, decretar medidas cautelares. O art. 20 do CPP dispõe que a autoridade policial assegurará o sigilo necessário, mas não exclui o juiz ou o MP.

Gabarito: letra A.