A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, analise as assertivas a seguir:I. O silêncio pode ser meio de execução do crime de estelionato, que pode se configurar, portanto, através de uma conduta omissiva.II. Asdrubal, possuindo fotografias íntimas da ex-namorada Miguelina, chantageia a moça, exigindo dela indevida vantagem econômica, sob pena de divulgar tais fotos em redes sociais. Assim agindo, pratica o crime de extorsão.III. Não incide aumento de pena previsto para o crime de dano quando o objeto material do crime envolver bens do patrimônio da Caixa Econômica Federal, por ausência de expressa previsão legal, sob pena de analogia in malam partem.IV. O posicionamento dominante no Supremo Tribunal Federal é pelo não cabimento da continuidade delitiva entre roubo e latrocínio.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II e IV.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoD — Apenas I, II e IV.
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Crimes contra o patrimônio: estelionato, extorsão, dano e continuidade delitiva
Gabarito: letra D (corretas apenas I, II e IV). A assertiva I está correta porque o estelionato pode ser cometido por omissão quando há dever de informar; a II descreve corretamente o crime de extorsão, pois a ameaça de divulgar fotos íntimas configura grave ameaça com intuito de vantagem econômica; a III é incorreta, pois o aumento de pena do crime de dano abrange o patrimônio da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal); a IV está conforme o entendimento dominante do STF, que rejeita a continuidade delitiva entre roubo e latrocínio.
Item
Afirmação
Análise
Conclusão
I
O silêncio pode ser meio de execução do crime de estelionato, que pode se configurar, portanto, através de uma conduta omissiva.
O estelionato (art. 171 CP) admite conduta omissiva quando há dever jurídico de informar a verdade.
✅ Correta
II
Asdrubal, possuindo fotografias íntimas da ex-namorada Miguelina, chantageia a moça, exigindo dela indevida vantagem econômica, sob pena de divulgar tais fotos em redes sociais. Assim agindo, pratica o crime de extorsão.
A ameaça de divulgar fotos íntimas configura grave ameaça (art. 158 CP) com intuito de vantagem econômica.
✅ Correta
III
Não incide aumento de pena previsto para o crime de dano quando o objeto material do crime envolver bens do patrimônio da Caixa Econômica Federal, por ausência de expressa previsão legal, sob pena de analogia in malam partem.
A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, expressamente incluída no art. 163, parágrafo único, III do CP.
❌ Incorreta
IV
O posicionamento dominante no Supremo Tribunal Federal é pelo não cabimento da continuidade delitiva entre roubo e latrocínio.
O STF rejeita a continuidade delitiva entre roubo e latrocínio por serem crimes de naturezas distintas.
✅ Correta
Item I — ✅ Correto
O crime de estelionato (art. 171 do CP) exige que o agente induza ou mantenha alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A doutrina majoritária entende que o silêncio pode configurar meio fraudulento quando o agente tem o dever jurídico de informar a verdade. Assim, a conduta omissiva pode, sim, caracterizar estelionato. Assertiva correta.
Item II — ✅ Correto
A extorsão (art. 158 do CP) consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o intuito de obter vantagem econômica indevida. A ameaça de divulgar fotografias íntimas constitui grave ameaça, e a exigência de vantagem econômica preenche o elemento subjetivo. Portanto, a conduta de Asdrubal configura extorsão. Assertiva correta.
Item III — ❌ Incorreto
O crime de dano (art. 163 do CP) possui causas de aumento de pena no parágrafo único, inciso III, que se aplicam quando o objeto é o patrimônio da União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, estando expressamente incluída na previsão legal. Logo, incide o aumento de pena, e a afirmação de que não há previsão legal é falsa. Invocar analogia in malam partem aqui é descabido, pois a lei já contempla o caso.
Item IV — ✅ Correto
O STF firmou entendimento de que não é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio, por serem delitos de espécies distintas (o latrocínio é crime complexo que absorve o roubo e o resultado morte). A Súmula vinculante não é necessária; trata-se de jurisprudência consolidada. Assertiva correta.
NÃO CAIA NESSA!
Na assertiva III, a banca tenta fazer o candidato acreditar que a Caixa Econômica Federal não está abrangida pelo aumento de pena do crime de dano. Lembre-se: empresas públicas e sociedades de economia mista federais estão incluídas no inciso III do art. 163, parágrafo único, do CP. Não caia nessa!
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV, correspondendo à alternativa D.