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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq346065
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
A respeito da execução da pena privativa de liberdade, analise as assertivas a seguir, de acordo com a Lei de Execução Penal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, respectivamente.I. Em relação ao trabalho do preso, é possível afirmar que o trabalho externo é autorizado aos condenados que cumprem pena no regime fechado, desde que em serviços ou obras públicas, que poderão ser realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as medidas contra fuga e em favor da disciplina, ou seja, com escolta.II. A necessidade de respeito à integridade física e moral do preso fez com que, atualmente, o entendimento jurisprudencial seja pela impossibilidade do uso de algemas, a menos que haja resistência e fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do preso, o que não inclui riscos à integridade física de terceiras pessoas, pois, nesse caso, serão cabíveis outras providências.III. É possível aplicar-se o regime disciplinar diferenciado ao preso provisório ou ao condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização terrorista.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Penal: Trabalho externo, algemas e RDD

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva II contraria a jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 11), que expressamente admite o uso de algemas também para proteger a integridade física de terceiros.

Execução penal
  • 1Trabalho externo (art. 36 LEP)
    • Regime fechado
    • Serviços/obras públicas
    • Adm. direta/indireta ou privada
    • Escolta e cautelas contra fuga
  • 2Uso de algemas (SV 11)
    • Resistência
    • Fundado receio de fuga
    • Perigo à integridade física
      • Própria
      • Alheia (inclui terceiros)
  • 3RDD (art. 52, §1º, LEP)
    • Preso provisório ou condenado
    • Fundada suspeita de
      • Organização criminosa
      • Associação criminosa
      • Milícia privada
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Item I — ✅ Correto

A Lei de Execução Penal (art. 36) autoriza o trabalho externo para condenados em regime fechado exclusivamente em serviços ou obras públicas, executados por órgãos da administração direta ou indireta ou entidades privadas, desde que tomadas cautelas contra fuga e com escolta. A assertiva reproduz fielmente esses requisitos.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está na afirmação de que o risco à integridade física de terceiras pessoas não autoriza o uso de algemas. O entendimento do STF, consolidado na Súmula Vinculante 11, considera lícito o uso de algemas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia (incluindo terceiros). A assertiva, ao excluir terceiros, contraria a jurisprudência vinculante.

Item III — ✅ Correto

O regime disciplinar diferenciado (RDD) pode ser aplicado a presos provisórios ou condenados quando houver fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, nos termos do art. 52, §1º, da LEP. Embora a lei não mencione expressamente "organização terrorista", o STF e a doutrina majoritária entendem que organizações terroristas se enquadram no conceito de organização criminosa ou, alternativamente, que o preso por terrorismo representa alto risco, justificando a aplicação do RDD. Assim, a assertiva está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao excluir os terceiros da hipótese de uso de algemas. Lembre-se: a Súmula Vinculante 11 fala em "perigo à integridade física própria ou alheia".

Gabarito: letra D — I e III corretas.

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