Direito Penal · FUNDATEC · 2018 | Questão sqc-qq346068

Direito PenalCrimes contra o patrimônio

Código: qq346068
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia - Bloco II

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

ATadeuzinho, menor, subtraiu uma bicicleta de alto valor comercial. Após pintá-la, vendeu-a para Espertinhus, contando a respeito da origem ilícita do objeto. Nessa hipótese, não está configurada a receptação, porque o tipo penal exige que a coisa adquirida seja produto de crime anterior e não de ato infracional, como é o caso.
BAstolfo, proprietário de um açougue clandestino, adquiriu, para vender em seu estabelecimento comercial, diversos bois abatidos, que deveria saber serem produto de subtração. Carneiro Ticiani, agropecuarista, nesta condição, adquiriu uma carga de gado nelore, que deveria saber ser produto de furto. Este responderá pelo crime de receptação de animal semovente de produção, com pena de reclusão de 02 a 05 anos e multa. Aquele responderá pelo crime de receptação qualificada, com pena de reclusão de 03 a 08 anos e multa.
CLigeirinhus subtraiu a bolsa de Maria Sussa, enquanto ela dormia, em um ônibus interurbano. Assim agindo, praticou o crime de roubo mediante violência imprópria, porque se aproveitou de situação na qual a vítima não possuía qualquer capacidade de resistência.
DFolgadus, imputável, subtraiu o talão de cheques de seu pai, 59 anos, preencheu uma cártula, assinou-a e efetuou vultosas compras em estabelecimento comercial. Folgadus não responde, em tese, por nenhum crime, em função da regra de imunidade absoluta, prevista no artigo 181 do Código Penal.
ESantina, 60 anos, conheceu Larapius pela internet, passando a manter com ele relacionamento amoroso. Alegando dificuldades financeiras, Larapius pediu que Santina depositasse para ele elevada quantia em dinheiro, para que pudesse ir até ela. Após o depósito, o perfil da rede social foi desativado e Santina descobriu que tinha sido vítima de um scam amoroso. A conduta de Larapius se amolda ao crime de estelionato majorado, por ter sido praticado contra idosa.

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GabaritoE — Santina, 60 anos, conheceu Larapius pela internet, passando a manter com ele relacionamento amoroso. Alegando dificuldades financeiras, Larapius pediu que Santina depositasse para ele elevada quantia em dinheiro, para que pudesse ir até ela. Após o depósito, o perfil da rede social foi desativado e Santina descobriu que tinha sido vítima de um scam amoroso. A conduta de Larapius se amolda ao crime de estelionato majorado, por ter sido praticado contra idosa.

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Crimes contra o patrimônio – Análise de alternativas

Gabarito: letra E. A conduta de obter vantagem ilícita mediante fraude (scam amoroso), contra vítima idosa (60 anos), configura estelionato majorado, conforme entendimento majoritário (CP, art. 171, § 3º – majorante por idade). As demais alternativas apresentam erros de tipificação ou interpretação.

Alternativa	Crime / Instituto	Elemento Central	Erro na Alternativa	Entendimento Majoritário
A	Receptação (art. 180, § 4º CP)	Coisa produto de ato infracional	Afirma que ato infracional não equipara a crime	Ato infracional é fato típico e ilícito, equipara-se para receptação
B	Receptação qualificada (art. 180, § 1º CP)	Atividade comercial ou industrial	Distingue pena entre açougueiro e agropecuarista	Ambos exercem atividade comercial → mesma pena (3 a 8 anos)
C	Furto (art. 155 CP) vs. Roubo (art. 157 CP)	Ausência de violência ou redução ativa da resistência	Classifica como roubo por violência imprópria	Vítima já dormia → furto (não roubo)
D	Imunidade penal (art. 181, II CP)	Crime contra o patrimônio entre ascendente e descendente	Afirma que não responde por nenhum crime	Imunidade é relativa; pode responder por falsificação (art. 297 CP)
E	Estelionato majorado (art. 171, § 3º CP)	Fraude contra idoso (60 anos)	Correta	Majorante por idade da vítima (art. 171, § 3º CP)

Receptação (art. 180)

1Simples (caput)
- Coisa produto de crime
- Ato infracional equipara-se
2Qualificada (§1º)
- Atividade comercial/industrial
- Pena: 3 a 8 anos
3Animal semovente (§6º)
- Pena: 2 a 5 anos
- Consunção pela qualificada
4Furto (art. 155)
- Simples
- Qualificado
  - Repouso noturno
5Roubo (art. 157)
- Violência imprópria
  - Conduta ativa do agente
  - Aproveitar-se não basta
6Imunidade penal (art. 181)
- Absoluta (ascendente/descendente)
  - Só crimes patrimoniais
  - Preenchimento de cheque não abrange
7Estelionato (art. 171)
- Simples
- Majorado (§3º)
  - Contra idoso (60+)

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Alternativa A – ❌ Incorreta

A alegação de que a receptação exige produto de crime anterior e não de ato infracional é falsa. O art. 180, § 4º do CP dispõe: “A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa”. Ato infracional praticado por menor é fato típico e ilícito, equiparado a crime para efeitos de receptação. Portanto, a conduta de Tadeuzinho pode configurar receptação.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A alternativa faz distinção incorreta entre Astolfo (açougue clandestino) e Carneiro Ticiani (agropecuarista). Ambos agem no exercício de atividade comercial ou industrial (a clandestina equipara-se por força do art. 180, § 2º). Logo, ambos se enquadram na receptação qualificada (art. 180, § 1º – pena de 3 a 8 anos). A afirmação de que Carneiro responderá pela receptação de animal com pena de 2 a 5 anos desconsidera que, quando há habitualidade comercial, prevalece a receptação qualificada (princípio da consunção). Assim, a pena é a mesma para ambos, e não distinta como proposto.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Ligeirinhus subtraiu a bolsa de Maria enquanto ela dormia. Não houve violência ou grave ameaça, nem o agente reduziu a vítima à impossibilidade de resistência (ela já estava nessa condição naturalmente). Trata-se de furto (art. 155 do CP), possivelmente qualificado por ser durante o repouso noturno, e não de roubo. A modalidade “violência imprópria” exige conduta ativa do agente para reduzir a resistência (ex.: dopar a vítima). Aqui, o agente apenas se aproveitou da situação.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Folgadus subtraiu o talão de cheques de seu pai (ascendente). A imunidade absoluta do art. 181, II do CP isenta de pena apenas os crimes contra o patrimônio (Título II). Todavia, ao preencher e assinar o cheque, Folgadus pode ter cometido crime de falsificação documental (art. 298 do CP), que não está abrangido pela imunidade. Portanto, ele responde, ao menos, pela falsificação. A alegação de que não responde por nenhum crime é incorreta.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Larapius obteve vantagem ilícita (depósito em dinheiro) induzindo Santina em erro por meio de ardil (scam amoroso). A conduta se amolda ao art. 171 (estelionato) do CP. Santina tem 60 anos, sendo considerada idosa (Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O estelionato é majorado de 1/3 ao dobro quando praticado contra idoso (art. 171, § 3º do CP). Logo, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E

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