Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FUNDATEC 2018
Direito Constitucional›Congresso Nacional
Código
qq346114
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde
Assinale a alternativa que corresponde à competência exclusiva do Congresso Nacional.
AAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
BDispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
CConcessão de anistia.
DAprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do Banco Central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar.
EIncorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
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GabaritoA — Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
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Competência exclusiva do Congresso Nacional
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o inciso IV do art. 49 da Constituição Federal, que relaciona as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional — aquelas que não dependem de sanção presidencial. As demais alternativas tratam de competências que são comuns (com sanção) ou privativas de outras Casas legislativas.
A banca testa a distinção entre três categorias de atribuições do Poder Legislativo federal:
Competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) — independe de sanção do Presidente.
Competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente (art. 48) — depende de sanção.
Competência privativa do Senado Federal (art. 52) — exercida apenas pelo Senado.
Veja a comparação:
Matéria
Competência
Fundamento
Aprovar estado de defesa, intervenção federal, estado de sítio
Exclusiva do Congresso
Art. 49, IV
Plano plurianual, LDO, LOA, operações de crédito, dívida pública
Congresso com sanção
Art. 48, II
Concessão de anistia
Congresso com sanção
Art. 48, VIII
Aprovação de autoridades (magistrados, TCU, governador, BC, PGR)
Privativa do Senado
Art. 52, III
Incorporação/desmembramento de Estados/Territórios
Congresso com sanção
Art. 48, VI
Competência do Legislativo federal: Exclusiva do Congresso (art. 49) (Aprovar estado de defesa, Aprovar intervenção federal, Autorizar estado de sítio, Suspender essas medidas); Congresso com sanção (art. 48) (Plano plurianual, LDO, LOA, Operações de crédito, dívida, Concessão de anistia, Desmembramento de Estados); Privativa do Senado (art. 52) (Aprovação de autoridades)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente prevista no art. 49, IV da CF:
Constituição Federal, art. 49:
IV — aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
Trata-se de competência exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do Presidente da República.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A matéria (plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado) está prevista no art. 48, II, da CF, que exige sanção do Presidente da República. Portanto, não é competência exclusiva, mas sim competência do Congresso com atuação conjunta do Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concessão de anistia consta do art. 48, VIII, da CF. Também é matéria que depende de sanção presidencial, não se enquadrando na competência exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aprovação prévia de autoridades como magistrados, ministros do TCU, governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República e outros é competência privativa do Senado Federal (art. 52, III, "a" a "f"), e não do Congresso Nacional em sua totalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas, está prevista no art. 48, VI, da CF, sendo competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República. Não é, portanto, competência exclusiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as três categorias de competência. O aluno deve memorizar que o art. 49 lista as matérias que o Congresso decide sozinho (sem sanção), enquanto o art. 48 exige sanção e o art. 52 trata de atribuições privativas do Senado. Na dúvida, leia o verbo do dispositivo: se constar no art. 49, é exclusiva.