Questão de Direitos Humanos — Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas — FUNDATEC 2018

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas – Audiência de Custódia

Gabarito: letra A. A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, promulgada pelo Decreto nº 8.766/2016, exige que a pessoa detida seja apresentada apenas a uma autoridade judiciária competente (juiz), diferentemente do Pacto de São José da Costa Rica (CADH) e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que admitem a apresentação a “outra autoridade com poderes judiciais” (ex.: magistrado). Essa diferença é a razão da alternativa A estar correta.

A banca testa o conhecimento sobre as particularidades da Convenção de Desaparecimento Forçado em comparação com os demais tratados de direitos humanos. Enquanto a CADH (art. 7.5) e o PIDCP (art. 9.3) permitem que a custódia seja realizada por um juiz ou outro oficial autorizado por lei a exercer função judicial, a Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado – por sua natureza mais rigorosa no combate às detenções ilegais – determina que a apresentação seja feita exclusivamente perante a autoridade judiciária competente, sem abertura para outras autoridades com poderes judiciais.

Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, diferentemente dos outros pactos, a audiência de custódia deverá ser realizada somente pela autoridade judiciária competente, não havendo previsão de apresentação a outra autoridade também com poderes judiciais. Isso está em linha com o art. XI da Convenção, que exige que o detido seja levado “prontamente perante uma autoridade judiciária competente” – termo mais restrito que o usado nos outros tratados.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção segue a mesma lógica dos outros pactos, permitindo a apresentação a autoridade judiciária ou outra autoridade com poderes judiciais. Erro: a Convenção é mais restritiva, conforme explicado.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Diz que a competência para julgar o crime de desaparecimento forçado será sempre da Justiça comum estadual ou militar estadual. Erro: a Convenção não fixa uma competência interna absoluta; cada Estado-parte define a jurisdição, e no Brasil o crime é de competência da Justiça Federal (quando envolver violação de direitos humanos ou for praticado por agente federal), podendo ser também estadual em certos casos. A alternativa é categórica e incorreta.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Afirma que a competência será sempre da Justiça comum federal ou militar federal. Erro pelo mesmo motivo: não há determinação tão absoluta; a competência depende das circunstâncias do caso. Além disso, a Justiça Militar federal julga apenas militares federais, não sendo aplicável a todos os casos.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Estabelece prazo de 72 horas para a audiência de custódia, contadas da distribuição do auto de prisão em flagrante. Erro: o art. 310 do Código de Processo Penal determina o prazo de 24 horas após a prisão, e a Convenção também fala em “prontamente”, sem fixar número específico. O prazo de 72 horas não encontra respaldo na legislação brasileira nem na Convenção.

Gabarito: letra A.