Direito Processual Penal · FUNDATEC · 2018 | Questão sqc-qq346117

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória

Código: qq346117
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde

A equipe de agentes policiais civis da Delegacia de Polícia da cidade de Pelotas, ao retornar de uma operação voltada ao combate ao crime de abigeato, observou que, em plena via pública, uma pessoa saiu correndo após avistar a viatura policial em que aquela equipe se encontrava. Desconfiada da conduta dessa pessoa, a equipe de agentes policiais realizou a abordagem, solicitando sua identificação. Ao identificá-la, constatou-se que essa pessoa era foragida do Estado do Amazonas, tendo, contra si, um mandado de prisão pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, devidamente registrado no Conselho Nacional de Justiça, expedido pelo juízo da Comarca de Manaus. Obtida cópia do mandado de prisão, é correto afirmar que, segundo o Código de Processo Penal:

AOs agentes policiais civis poderão efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
BPara poder ser efetuada a prisão determinada no mandado de prisão, os agentes policiais civis deverão informar a localização da pessoa foragida à autoridade policial hierarquicamente superior a eles, a fim de que esta se dirija até o local e formalize a prisão.
COs agentes policiais civis não poderão efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que a competência para sua concretização pertence aos agentes da Polícia Federal.
DPara poder ser efetuada a prisão determinada no mandado de prisão, os agentes policiais civis deverão informar a localização da pessoa foragida ao Delegado de Polícia Federal, a fim de que este se dirija até o local e formalize a prisão.
EAssim como na prisão em flagrante, qualquer pessoa do povo poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça.

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GabaritoA — Os agentes policiais civis poderão efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

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Execução de mandado de prisão registrado no CNJ

Gabarito: letra A. Os agentes policiais podem efetuar a prisão com base em mandado registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em qualquer lugar do território nacional, independentemente da competência territorial do juiz que o expediu. Essa regra está prevista no Código de Processo Penal (art. 289-A), que excepciona a necessidade de carta precatória quando o mandado está registrado no CNJ.

A questão cobra a distinção entre o procedimento comum (precatória para fora da jurisdição) e a facilidade introduzida pela Lei 12.403/2011 para mandados registrados no sistema unificado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 289-A do CPP (não transcrito no contexto, mas regra consolidada) estabelece que o mandado de prisão registrado no CNJ pode ser cumprido em todo o território nacional, sem necessidade de carta precatória. Portanto, os policiais civis de Pelotas podem executar a prisão do foragido do Amazonas com base no mandado registrado, mesmo estando fora da competência territorial do juiz de Manaus.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há necessidade de informar hierarquia superior para a formalização da prisão. A própria equipe policial que localizou o foragido pode executar o mandado diretamente, desde que tenha a cópia do mandado registrado no CNJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão por mandado não é de competência exclusiva da Polícia Federal. Qualquer autoridade policial (civil, federal, militar) pode cumprir mandado de prisão, independentemente da natureza do crime. A competência para julgamento (Justiça Federal no tráfico internacional) não se confunde com a execução da prisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não é necessário informar o Delegado de Polícia Federal. A prisão pode ser efetuada pelos próprios policiais civis que abordaram o foragido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa do povo (art. 301 do CPP), mas a prisão por mandado exige que seja realizada por autoridade policial ou oficial de justiça, não por particular.

Gabarito: letra A.

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