Direito Processual Penal · FUNDATEC · 2018 | Questão sqc-qq346120

Direito Processual PenalIndiciamento

Código: qq346120
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde

Ao finalizar a apuração de um crime contra o patrimônio, a autoridade policial entendeu por indiciar Fulano de Tal e Beltrano de Tal, em razão da prática, em tese, do crime de roubo. Após a distribuição do inquérito policial junto ao Poder Judiciário, o magistrado competente abriu vista da investigação criminal ao Ministério Público, que, ao oferecer a denúncia, entendeu por também acusar Sicrano de Tal. Em vista disso, assinale a alternativa correta.

AEm razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requisitar à autoridade policial que indicie Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.
BEm razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requerer à autoridade judicial que determine ao Delegado de Polícia o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.
CEm razão dos termos constantes na ação penal pública, a autoridade judicial, de ofício, poderá determinar o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio constitucional da igualdade entre ele e os demais acusados.
DEm respeito ao princípio constitucional da igualdade, a autoridade policial, assim que tomar conhecimento da formulação de acusação também contra Sicrano de Tal, deverá, de ofício, rever o indiciamento anteriormente realizado, de modo a agregar o nome deste ao rol de pessoas indiciadas naquela investigação.
EAinda que a denúncia seja oferecida contra Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não poderão determinar o indiciamento de pessoa não constante nesse ato, por ser ele privativo de Delegado de Polícia.

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GabaritoE — Ainda que a denúncia seja oferecida contra Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não poderão determinar o indiciamento de pessoa não constante nesse ato, por ser ele privativo de Delegado de Polícia.

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Indiciamento — ato privativo do Delegado de Polícia

Gabarito: letra E. O indiciamento é ato privativo da autoridade policial (Delegado de Polícia), não podendo o Ministério Público ou o Poder Judiciário determiná-lo. A denúncia pode ser oferecida independentemente de indiciamento, e o princípio da congruência não exige correspondência entre denúncia e indiciamento.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza do indiciamento no inquérito policial e os limites da atuação do MP e do juiz. O indiciamento formaliza a suspeita de autoria, mas não é condição para a propositura da ação penal. O MP, como dominus litis, pode denunciar qualquer pessoa contra quem existam indícios suficientes de autoria, mesmo que não tenha sido indiciada. O juiz, por sua vez, não pode substituir a autoridade policial nesse ato.

Indiciamento: Natureza (Ato privativo do Delegado de Polícia, Formaliza suspeita de autoria, Não é condição para ação penal); Quem NÃO pode determinar (Ministério Público, Poder Judiciário); Quem pode denunciar (MP (dominus litis), Independentemente de indiciamento, Contra quem haja indícios); Consequências (Denúncia não vincula delegado, Delegado pode indiciar outro se cabível)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o MP deve requisitar à autoridade policial o indiciamento de Sicrano. O MP pode requisitar diligências complementares, mas o indiciamento é ato discricionário e privativo do delegado. Além disso, o princípio da congruência (correlação entre acusação e sentença) não se aplica a essa fase investigativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o MP deve requerer ao juiz que determine ao delegado o indiciamento. O juiz não tem competência para determinar o indiciamento, pois isso invadiria a esfera de atribuições da polícia judiciária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o juiz, de ofício, pode determinar o indiciamento com base no princípio da igualdade. O juiz não pode determinar indiciamento; seu papel é controlar a legalidade das investigações, mas não substituir o delegado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a autoridade policial, ao tomar conhecimento da denúncia, deve rever o indiciamento e incluir Sicrano. A autoridade policial pode, se entender cabível, realizar novas investigações e indiciar outra pessoa, mas não há obrigação automática. A denúncia não vincula o delegado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "Ainda que a denúncia seja oferecida contra Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não poderão determinar o indiciamento de pessoa não constante nesse ato, por ser ele privativo de Delegado de Polícia." Esta é a regra vigente. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, e o MP e o juiz não podem determiná-lo. O MP pode denunciar sem indiciamento, e o juiz pode determinar a realização de diligências, mas não o indiciamento em si.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia (art. 6º, II e IX, CPP). O MP é o titular da ação penal e pode denunciar independentemente de indiciamento. O juiz controla a legalidade, mas não interfere no mérito do indiciamento.

Gabarito: letra E.

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