Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNDATEC 2018
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq346127
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde
Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.
ADentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.
BOs princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico.
CO princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988.
DO princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado.
EO princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
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GabaritoA — Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.
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Teoria geral da norma penal
Gabarito: alternativa A. A alternativa A está correta porque tanto o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos quanto o princípio da intervenção mínima são amplamente reconhecidos pela doutrina como princípios gerais limitadores do Direito Penal. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam disposições legais/ constitucionais.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
Cita os princípios da exclusiva proteção de bens jurídicos e da intervenção mínima como princípios gerais do Direito Penal.
✅ Correta
São princípios limitadores do poder punitivo, reconhecidos pela doutrina majoritária e decorrentes do Estado Democrático de Direito.
B
Afirma que os princípios só podem ser explícitos (positivados).
❌ Incorreta
Princípios podem ser explícitos ou implícitos (ex.: proporcionalidade, humanidade, culpabilidade). O art. 3º do CPP admite princípios gerais de direito não escritos.
C
Afirma que o princípio da igualdade (isonomia) não está previsto expressamente na CF/1988.
❌ Incorreta
O princípio está expresso no caput do art. 5º da CF/1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".
D
Defende que a prisão temporária ou preventiva não é aceitável antes do trânsito em julgado, com base no princípio da presunção de inocência.
❌ Incorreta
A presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) não impede prisões cautelares excepcionais, desde que presentes os requisitos legais (custódia cautelar é compatível).
E
Afirma que o princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria) não exige lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
❌ Incorreta
O princípio da ofensividade exige, sim, que haja lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado para configurar crime.
Princípios do Direito Penal: Exclusiva proteção de bens jurídicos (Só protege bens relevantes); Intervenção mínima (Última ratio (subsidiariedade), Fragmentariedade); Ofensividade (lesividade) (Exige lesão ou perigo ao bem); Presunção de inocência (art. 5º, LVII) (Não culpado até trânsito julgado, Admite prisão cautelar excepcional); Igualdade (art. 5º, caput) (Expresso na CF/88)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A doutrina penal majoritária elenca, entre os princípios gerais do Direito Penal, o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos (o Direito Penal só deve proteger bens jurídicos relevantes) e o princípio da intervenção mínima (o Direito Penal só deve atuar quando outros ramos se mostrarem insuficientes). Esses princípios decorrem do Estado Democrático de Direito e são fundamentais para limitar o poder punitivo estatal. O conteúdo de apoio confirma que tais princípios são reconhecidos pela doutrina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar que "os princípios só podem ser explícitos" é incorreto. Os princípios podem ser explícitos (escritos na lei) ou implícitos (decorrentes do sistema jurídico). No Direito Penal, exemplos de princípios implícitos são o princípio da proporcionalidade, da humanidade e da culpabilidade. O próprio Código de Processo Penal, em seu art. 3º, admite o "suplemento dos princípios gerais de direito", evidenciando a existência de princípios não escritos.
Art. 3CPP
Art. 3º — "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da igualdade (isonomia) está previsto expressamente no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". A alternativa afirma o contrário, o que é um erro.
Art. 5CF/88
Art. 5º — "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D está parcialmente correta ao transcrever o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), mas erra ao concluir que não é aceitável a decretação de prisão temporária ou preventiva. O princípio da presunção de inocência não impede a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e excepcionalmente autorizada pelo juiz. A prisão preventiva e temporária são medidas de natureza cautelar compatíveis com a Constituição, desde que fundamentadas e excepcionais. Portanto, a afirmação de que "não é aceitável" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o princípio da presunção de inocência com uma vedação absoluta a qualquer prisão antes do trânsito em julgado. Na verdade, a própria Constituição admite a prisão em flagrante e a prisão preventiva (art. 5º, LXI e LXVI) como exceções. A doutrina e a jurisprudência consolidaram que a prisão cautelar é compatível com o estado de inocência desde que motivada e excepcional. Fique atento a essa sutileza!
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que a conduta penalmente típica cause lesão ou perigo concreto de lesão a um bem jurídico tutelado. A alternativa afirma o contrário, dizendo que não exige lesão ou perigo, o que é um erro conceitual grave. Esse princípio é decorrência do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e impede a criminalização de meros estados interiores ou condutas inócuas.