Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2018
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq346148
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, dependendo do seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:I. Secreta, sendo 15 (quinze) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.II. Reservada, sendo 10 (dez) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.III. Confidencial, sendo 5 (cinco) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Lei de Acesso à Informação – Classificação e prazos de sigilo
Gabarito: Letra A (apenas o item I está correto). A Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê três graus de classificação: ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos máximos de 25, 15 e 5 anos, respectivamente (art. 24 e §1º). Não existe a categoria "confidencial". O item I acerta ao afirmar que a classificação "secreta" tem prazo máximo de 15 anos. Já o item II erra ao dizer que "reservada" tem 10 anos (o correto é 5 anos). O item III inventa uma classificação inexistente ("confidencial") e lhe atribui 5 anos, que na verdade é o prazo da reservada.
Grau de Classificação
Prazo Máximo de Restrição (Lei 12.527/2011)
Previsão Legal
Item da Questão
Correto/Incorreto
Secreta
15 anos
Art. 24, §5º, II
I
✅ Correto
Reservada
5 anos
Art. 24, §5º, III
II (afirma 10 anos)
❌ Incorreto
Confidencial
Inexistente na LAI
Não previsto
III
❌ Incorreto
Classificação (LAI, art. 24)
1Graus de sigilo
Ultrassecreta (25 anos)
Secreta (15 anos)
Reservada (5 anos)
2Confidencial (inexistente)
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Item I – ✅ Correto
O art. 24 da LAI estabelece as classificações possíveis. No §5º, inciso II, o prazo máximo para informação secreta é de 15 anos.
Lei 12.527/2011:
Art. 24 – "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
§ 1º – "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: [...]"
§ 5º – "Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II – secreta: 15 (quinze) anos; e III – reservada: 5 (cinco) anos."
Portanto, o item I está correto ao afirmar que o prazo máximo para a classificação secreta é de 15 anos.
Item II – ❌ Incorreto
O item afirma que a classificação reservada tem prazo máximo de 10 anos. No entanto, conforme o §5º, inciso III, o prazo correto é de 5 anos. O erro é uma troca de prazo: o candidato pode confundir com o prazo da secreta (15 anos) ou com outro valor; a banca induz ao erro ao colocar 10 anos, que não corresponde a nenhum grau previsto.
Item III – ❌ Incorreto
A LAI não prevê a classificação "confidencial". Os graus existentes são: ultrassecreta, secreta e reservada. Além disso, o prazo de 5 anos indicado no item é o prazo correto para a classificação reservada, não para uma categoria fictícia. Portanto, o item III está errado por criar uma classinação inexistente e por atribuir um prazo que pertence a outra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos e inventa uma classificação "confidencial" que não existe na LAI. O aluno que memorizou apenas o número 5 anos pode associá-lo erroneamente a "confidencial" (que parece sinônimo de reservada). Na verdade, a LAI usa "reservada" e o prazo de 5 anos é exclusivo dela.
Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra A.