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Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FUNDATEC 2018

Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
Código
qq346649
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, NÃO está previsto:
  1. AParticipação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
  2. BDivulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
  3. CEstabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
  4. DEfetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
  5. EAtender às ações assistenciais de caráter de emergência.
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GabaritoA — Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

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