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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
Código
qq347163
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que se refere à licença-prêmio no serviço público municipal de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA (Lei nº 64/1990).
  1. AA licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada, integral ou parcial, atendido o interesse da Administração. No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.
  2. BNão terá direito à licença-prêmio o servidor que, dentro de período aquisitivo, houver faltado o serviço injustificadamente, por mais de trinta (30) dias, consecutivos ou alternados.
  3. CO servidor, querendo, poderá transformar a licença-prêmio em dinheiro.
  4. DO tempo de serviço prestado a qualquer Município do Estado do Rio Grande do Sul como funcionário público será contado para fins de licença-prêmio.
  5. ESerá concedida licença-prêmio de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, ou três meses após cinco anos de efetivo exercício, observadas as disposições em lei.
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GabaritoD — O tempo de serviço prestado a qualquer Município do Estado do Rio Grande do Sul como funcionário público será contado para fins de licença-prêmio.

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