Órgãos do Poder Judiciário Estadual
Gabarito: letra D. O Tribunal de Contas do Estado não é órgão do Poder Judiciário, mas sim órgão de controle externo vinculado ao Poder Legislativo (art. 71, CF; art. 31, §1°, CF). Os demais itens – Tribunal Militar do Estado, Tribunal de Justiça, Tribunais do Júri e Juízes Togados com Jurisdição limitada – integram a estrutura do Judiciário estadual, conforme a Constituição Federal e a Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul.
Alternativa A – ❌ Incorreta
O Tribunal Militar do Estado é órgão do Poder Judiciário estadual, previsto no art. 125, §3° da CF (criação da Justiça Militar estadual pelo Tribunal de Justiça). O Rio Grande do Sul possui Tribunal de Justiça Militar estadual (Lei 7.356/80). Portanto, é sim um órgão do Judiciário.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado, com competência para julgar recursos e processos de sua alçada, além de administrar a Justiça estadual. É inequivocamente um órgão do Judiciário.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Os Tribunais do Júri são órgãos da Justiça estadual, com competência para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5°, XXXVIII, CF). Estão inseridos na estrutura do primeiro grau de jurisdição.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Tribunal de Contas do Estado não é órgão do Poder Judiciário. Ele exerce controle externo sobre a administração pública, auxiliando o Poder Legislativo (art. 71 a 75, CF). Sua natureza é administrativa e fiscalizadora, não jurisdicional. Portanto, é a alternativa que NÃO se enquadra como órgão do Judiciário estadual.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Juízes Togados com Jurisdição limitada referem-se a magistrados de primeira instância, como juízes de direito e juízes substitutos, que exercem jurisdição estadual, inclusive nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (art. 24, X, e art. 98, I, CF). São, portanto, órgãos do Poder Judiciário.
Conclusão: A única alternativa que não corresponde a um órgão do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul é o Tribunal de Contas do Estado, gabarito letra D.