Direito Constitucional · FUNDATEC · 2018 | Questão sqc-qq347730

Competência legislativa concorrente (art. 24, CF)

Gabarito: letra B. A competência para legislar concorrentemente sobre direito financeiro está expressamente prevista no art. 24, I, da Constituição Federal. Já os direitos civil, comercial, penal e processual são de competência privativa da União (art. 22, I, CF).

Art. 24CF/88

Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Os demais ramos do direito indicados nas alternativas (civil, processual, comercial, penal) integram o rol do art. 22, I, que atribui à União competência privativa para legislar sobre eles. Assim, não podem ser objeto de legislação concorrente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Direito civil é de competência privativa da União (art. 22, I, CF).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Direito financeiro consta expressamente no art. 24, I, CF como matéria de legislação concorrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Direito processual é privativo da União (art. 22, I, CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Direito comercial (empresarial) é privativo da União (art. 22, I, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Direito penal é privativo da União (art. 22, I, CF).

Matéria	Competência	Fundamento
Direito financeiro	Concorrente (União, Estados, DF)	Art. 24, I, CF
Direito civil, comercial, penal, processual	Privativa da União	Art. 22, I, CF

PEGA ESSA DICA!

Decore o rol do art. 24 (concorrente) e saiba que os ramos clássicos do direito (civil, penal, processual, comercial) estão no art. 22 (privativo da União). Na hora da prova, confira sempre a lista do art. 24 antes de responder.

MNEMÔNICO

EU FIz TriP

EEconômicoUUrbanísticoFIFinanceiroTRITributárioPPenitenciário

Competência legislativa concorrente (art. 24 CF/88)

Gabarito: letra B.