Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2018

Ação Popular

Gabarito: letra D. A lacuna deve ser preenchida por "ação popular", conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, que confere a qualquer cidadão legitimidade para propor ação visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com isenção de custas e ônus de sucumbência salvo má-fé.

A questão explora o conhecimento dos remédios constitucionais, cada um com objeto e legitimidade próprios. A tabela abaixo resume as principais características de cada um:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Habeas corpus protege a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII), não se destina a anular atos lesivos ao patrimônio público ou ao meio ambiente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Habeas data visa assegurar o conhecimento e a retificação de dados pessoais (art. 5º, LXXII), não a anulação de atos lesivos a bens coletivos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mandado de injunção é cabível quando falta norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direitos constitucionais (art. 5º, LXXI), não se presta a anular atos administrativos lesivos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ação popular é o remédio constitucional que qualquer cidadão pode utilizar para anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, com isenção de custas e ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé (art. 5º, LXXIII).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX), mas sua legitimidade não é exclusiva de cidadãos e não abrange a proteção de bens difusos como o meio ambiente ou o patrimônio histórico, a não ser quando o direito líquido e certo do impetrante estiver diretamente relacionado. Além disso, não há isenção automática de custas.

Gabarito: letra D