Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — FUNDATEC 2018

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Irrecorribilidade da Decisão

Gabarito: letra E. O art. 12 da Lei nº 9.882/1999 determina que a decisão que julga procedente ou improcedente a ADPF é irrecorrível, não cabendo qualquer recurso nem ação rescisória. Todas as outras alternativas preveem meios de impugnação incompatíveis com essa regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A apelação é recurso cabível contra sentenças proferidas em processos de competência dos juízes de primeiro grau (art. 513 do CPC). A ADPF é julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, e suas decisões não estão sujeitas a apelação. O art. 12 da Lei 9.882/1999 é expresso quanto à irrecorribilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embargos infringentes são cabíveis contra acórdãos não unânimes em apelação ou ação rescisória (art. 942 do CPC). Não se aplicam a decisões do STF em controle concentrado, que são irrecorríveis por disposição legal específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reclamação prevista no art. 13 da Lei 9.882/1999 é dirigida ao STF, não ao Tribunal de Justiça, e tem por objetivo garantir o cumprimento da decisão proferida na ADPF – não serve como recurso contra ela. A decisão em si é irrecorrível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embargos de terceiro são ação autônoma para proteger posse ou propriedade de terceiro prejudicado por constrição judicial (art. 674 do CPC). Nada têm a ver com impugnação da decisão de mérito em ADPF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 12 da Lei 9.882/1999: a decisão que julga procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, não cabendo recurso nem ação rescisória. A irrecorribilidade decorre da natureza da decisão em controle concentrado, que já é definitiva e vincula todos os órgãos do Poder Público.

Gabarito: letra E.