Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FUNDATEC 2018
Direito Constitucional›Direito à Privacidade
Código
qq347733
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
BTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévia autorização da autoridade competente.
CA prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
DNenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado após da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
ESomente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito à inviolabilidade do domicílio
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo, permitindo ingresso sem consentimento apenas em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. As demais alternativas apresentam incorreções materiais em relação ao texto constitucional.
A banca testa o conhecimento literal dos direitos e garantias fundamentais do art. 5º da CF/88. A alternativa correta é a única que coincide exatamente com a redação constitucional.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Critério
Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI)
Reunião (art. 5º, XVI)
Racismo (art. 5º, XLII)
Extradição de brasileiro (art. 5º, LI)
Regra geral
Casa é asilo inviolável
Pode reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
Crime inafiançável e imprescritível
Nenhum brasileiro será extraditado
Exceção / Condição
Flagrante, desastre, socorro ou (dia) por ordem judicial
Apenas prévio aviso (não autorização)
Pena de reclusão
Salvo naturalizado em crime comum ou tráfico
Erro da alternativa
— (correta)
Exigir "autorização" (troca por aviso)
Dizer "afiançável" e "detenção"
Dizer "nato" (o correto é naturalizado)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transcrição é idêntica ao inciso XI, incluindo as exceções de ingresso sem consentimento: flagrante delito, desastre, socorro e, durante o dia, por determinação judicial. Não há qualquer erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é exigida "prévia autorização da autoridade competente" para reuniões em locais abertos ao público. O art. 5º, XVI, da CF exige apenas prévio aviso, e não autorização. A banca troca o termo "aviso" por "autorização", o que torna a alternativa falsa.
Art. 5CF/88
"todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prática do racismo, segundo a Constituição (art. 5º, XLII), constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (não detenção). A alternativa erra ao qualificá-lo como afiançável e ao mencionar detenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição (art. 5º, LI) dispõe que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. A alternativa troca "naturalizado" por "nato" e inverte o momento para "após da naturalização", contrariando o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, LII, da CF estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. A alternativa afirma o oposto: que "somente será concedida" por esses crimes. É uma inversão completa do sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: "aviso" por "autorização" (B), "naturalizado" por "nato" (D), "não será concedida" por "somente será concedida" (E). Memorize as palavras exatas do art. 5º para evitar essas armadilhas.