A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?
APrincípio da Exclusividade.
BPrincípio da Legalidade.
CPrincípio da Publicidade.
DPrincípio da Totalidade.
EPrincípio da Universalidade.
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GabaritoA — Princípio da Exclusividade.
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Princípios Orçamentários – Exclusividade
Gabarito: letra A. O §8º do art. 165 da Constituição Federal veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo apenas duas exceções: autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Essa regra consagra o Princípio da Exclusividade, cujo objetivo é evitar que a LOA seja utilizada como veículo para normas alheias à gestão orçamentária.
Constituição Federal:
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A banca cobra o conhecimento dos princípios orçamentários e a literalidade do dispositivo. Veja o contraste entre os principais princípios:
Princípio
Conteúdo
Exclusividade
A LOA não pode tratar de matéria estranha ao orçamento (receita/despesa). Exceções: créditos suplementares e operações de crédito.
Legalidade
Nenhuma despesa ou receita pode ser realizada sem previsão legal.
Publicidade
Os atos orçamentários devem ser divulgados para conhecimento público.
Universalidade
A LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente (art. 165, §5º).
Totalidade
Não é princípio orçamentário autônomo; pode ser confundido com universalidade ou exclusividade.
A alternativa correta é a A, pois o dispositivo transcrito literalmente acima corresponde ao Princípio da Exclusividade.
Princípios orçamentários
1Exclusividade (art. 165, §8º)
Veda matéria estranha
Exceções
Créditos suplementares
Operações de crédito
2Legalidade
Despesa/receita exige lei
3Universalidade
LOA contém todas receitas/despesas
4Publicidade
Atos orçamentários divulgados
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O §8º do art. 165 da CF determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Essa vedação, com as exceções previstas, é exatamente o Princípio da Exclusividade, previsto no texto constitucional e na doutrina orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio da Legalidade (art. 37, caput, e art. 150, I, CF) exige que a criação de tributos e a realização de despesas sejam autorizadas por lei. Não trata da proibição de matérias estranhas na LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio da Publicidade (art. 37, caput, CF) determina a transparência dos atos administrativos, incluindo a divulgação do orçamento. Não é o princípio consagrado no §8º do art. 165.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Princípio da Totalidade não é um princípio orçamentário clássico. Pode ser confundido com o da Universalidade, mas o dispositivo em questão fala exclusivamente sobre a proibição de matérias estranhas, tema próprio da Exclusividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Princípio da Universalidade (art. 165, §5º, CF) exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas da entidade. É diferente da Exclusividade, que veda a inclusão de assuntos alheios ao orçamento.