Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq347785
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
ATrês meses.
BSeis meses.
COito meses.
DUm exercício.
EDois exercícios.
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GabaritoE — Dois exercícios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (LRF)
Gabarito: letra E. O art. 17, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) define que despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Portanto, a alternativa correta é a que menciona "dois exercícios" (letra E).
Art. 17LC-101-2000
Art. 17 — "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios."
As demais alternativas indicam prazos inferiores ou iguais a dois exercícios, o que não atende ao conceito legal:
A) Três meses — prazo muito curto, não se enquadra.
B) Seis meses — idem.
C) Oito meses — idem.
D) Um exercício — equivale a um ano fiscal, mas a lei exige prazo superior a dois.
E) Dois exercícios — único que atende à literalidade do art. 17, caput.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com prazos menores (3, 6, 8 meses, 1 exercício). A lei exige expressamente "superior a dois exercícios". Memorize esse número — ele é recorrente em questões sobre despesas obrigatórias de caráter continuado.