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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FUNDATEC 2018

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
qq347790
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional:I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública – Disposições Gerais

Gabarito: letra D. Apenas os itens I e II estão corretos. O item I reproduz o art. 37, XII, da CF; o item II reproduz o art. 37, VI. O item III erra ao fixar em um ano o período para aquisição de estabilidade, quando a CF exige três anos (art. 41).

Item

Conteúdo

Fundamento

Correto?

I

Vencimentos do Legislativo não superiores aos do Executivo

Art. 37, XII

✅

II

Servidor civil tem direito à livre associação sindical

Art. 37, VI

✅

III

Estabilidade após 1 ano de efetivo exercício

Art. 41 (exige 3 anos)

❌

Item I — ✅ Correto

O art. 37, XII, da Constituição Federal determina:

Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

A assertiva menciona apenas o Legislativo, mas isso não a torna falsa; a proibição efetivamente existe em relação ao Legislativo.

Item II — ✅ Correto

O art. 37, VI, assegura:

Art. 37, VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."

Afirmação literalmente correta.

Item III — ❌ Incorreto

O período de estágio probatório para aquisição de estabilidade no serviço público é de três anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da CF (redação dada pela EC 19/1998). A assertiva menciona "um ano", o que está incorreto.

Conclusão: Itens I e II corretos → alternativa D.

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