Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FUNDATEC 2018
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qq347793
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Nossa Constituição Federal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si. Quanto às funções a serem exercidas por cada poder, analise as assertivas abaixo:I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Separação dos Poderes e funções típicas e atípicas
Gabarito: A (Apenas I). A Constituição Federal consagra a tripartição dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) como independentes e harmônicos entre si (CF, art. 2º). Cada Poder possui uma função típica (predominante) e, excepcionalmente, exerce funções atípicas de outro Poder – é o chamado sistema de freios e contrapesos. A assertiva I está correta; II e III estão erradas.
Art. 2CF/88
Art. 2º — "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Poder
Função Típica
Funções Atípicas (exemplos)
Assertiva Correta?
Legislativo
Legiferante (legislar)
Jurisdicional (julgar Presidente em crime de responsabilidade) e Administrativa (organizar serviços internos)
I – ✅ Correta
Judiciário
Jurisdicional (julgar)
Legiferante (elaborar regimentos internos) e Administrativa (gerir seus serviços)
Legiferante (editar MPs, leis delegadas) e Julgadora (contencioso administrativo)
III – ❌ Incorreta (não há exclusividade)
Separação dos Poderes (CF, art. 2º)
1Funções típicas
Legislativo: legislar
Executivo: administrar
Judiciário: julgar
2Funções atípicas
Legislativo
Julga (crimes de responsabilidade)
Administra (serviços internos)
Executivo
Legisla (MP, leis delegadas)
Julga (contencioso administrativo)
Judiciário
Legisla (regimentos internos)
Administra (concursos, licitações)
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Item I — ✅ Correta
O Poder Legislativo tem como função típica a legiferação (criação de leis). Porém, exerce funções atípicas: jurisdicionais (ex.: julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade – CF, art. 52, I) e administrativas (ex.: organizar seus serviços internos, realizar licitações). Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreta
A função legiferante (de legislar) é função típica do Poder Legislativo, e não do Poder Judiciário. O Judiciário tem como função típica a jurisdição (julgar). Embora o Legislativo exerça essa função (legislar), ela não é originária do Judiciário, e sim do próprio Legislativo. A assertiva inverte a classificação.
Item III — ❌ Incorreta
Ao Poder Executivo não compete exclusivamente a função executiva. Ele também exerce funções atípicas: legisla (ex.: edição de medidas provisórias – CF, art. 62; leis delegadas – art. 68) e julga (ex.: contencioso administrativo – tribunais administrativos como o CARF, julgamento de infrações disciplinares, etc.). Portanto, a exclusividade não existe.
Conclusão: Apenas o item I está correto, o que corresponde à alternativa A.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)