Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq347814
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 14, parágrafo 1º, que a renúncia da receita compreenderá:
- AAnistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, diminuição da alíquota ou de base de cálculo, que impliquem diminuição da receita tributária, quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e demonstração de que o benefício não afetará as metas previstas.
- BPerdão, confissão, ordália, invocação, atestação, redito presumido, concessão em caráter geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- CAnistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- DRemissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento de tributos e contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- ELei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, por meio de aumento de despesas, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de nova contribuição.