Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.819 de 2014 - Regime de Previdência (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLei nº 2.819 de 2014 - Regime de Previdência (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq348046
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três de Maio - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social/RPPS do Município de Três de Maio.O Art. 4º define que são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos beneficiários na condição de segurados do RPPS:I. O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada.II. O servidor público inativo, aposentado em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo.III. O cônjuge, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.