Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq348089
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três de Maio - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal
De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
- ASancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como regulamentos para a sua fiel execução.
- BRepresentar o Município em juízo ou fora dele.
- CConceder título honorífico.
- DSolicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos.
- EPlanejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.