Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.791 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLei nº 2.791 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq348094
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três de Maio - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal
O Art. 64 estabelece uma vantagem remuneratória que é devida ao servidor investido em cargo efetivo, a razão de 5% (cinco por cento) a cada quatro anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do seu vencimento, que se denomina adicional:
- APor serviço extraordinário.
- BPor tempo de serviço.
- CDe risco de vida.
- DDe merecimento.
- EDe dedicação exclusiva.