Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq348203
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três de Maio - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Para responder a questão, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio, e consolida a legislação tributária.O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades:I. Advertência escrita.II. Multa.III. Sistema especial de fiscalização.IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.