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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tupandi (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tupandi (Rio Grande do Sul)
Código
qq348286
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tupandi - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:
  1. AExercer, com o auxílio dos Secretários do Município ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal.
  2. BEnviar à Câmara as propostas orçamentárias nos prazos previstos em lei.
  3. CAutorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.
  4. DFixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observando a legislação.
  5. EAplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos, como de sua exclusiva competência, e revelá-las nas formas e nos casos estabelecidos nesses provimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.

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