Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FUNDATEC 2018
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qq348431
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:
- AIsonomia de dados.
- BNeutralidade de rede.
- CFinalidade social da rede.
- DPreservação da natureza participativa da rede.
- EPreservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.