Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq348444
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, é de:
- A10 (dez) anos, para informação classificada como secreta.
- B05 (cinco) anos, para informação classificada como sigilosa.
- C10 (dez) anos, para informação classificada como reservada.
- D05 (cinco) anos, para informação classificada como confidencial.
- E25 (vinte e cinco) anos, para informação classificada como ultrassecreta.