Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq348459
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
De acordo com o artigo 172 da Constituição da República, “a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto que o referido dispositivo constitucional traduz uma norma de eficácia:
- APlena.
- BContida.
- CRestritiva.
- DLimitada.
- EDiferida.