Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Critérios de Competência — FUNDATEC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Critérios de Competência
- Código
- qq348518
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SULGÁS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Linha Administrativas
Foi proposta demanda judicial cível de indenização por ato ilícito em relação a Município e à União, perante a Justiça Estadual, sendo deferida a liminar pleiteada pela parte autora. Posteriormente, o juízo reconheceu de ofício a sua incompetência e enviou o feito à Justiça Federal competente. Nesse caso:
- AHouve reconhecimento, pelo juízo estadual, de sua incompetência relativa.
- BO reconhecimento da incompetência, pelo juízo estadual, somente poderia ter ocorrido mediante provocação da parte, não sendo devido o reconhecimento de ofício da incompetência para a demanda.
- CHouve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos todos os atos praticados perante este juízo.
- DHouve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos apenas os atos de caráter decisório, praticados perante este juízo.
- ESalvo decisão judicial em contrário, serão conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.