Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq348593
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão, dentre outras, nas hipóteses de:
- AImprobidade administrativa e abandono do cargo em decorrência de mais de dez faltas consecutivas.
- BSe recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
- CAtestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.
- DUtilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas.
- EDeixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.