Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq348595
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- BProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua edição, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- CÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a cidadania, direitos políticos e direito eleitoral, salvo partidos políticos.
- DÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.
- EÉ vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.