Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq348762
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.Para os efeitos da presente Lei, é vedado o início de programas e projetos, no Município de Estância Velha, não incluídos na:
- ALei de diretrizes básicas.
- BEmenda parlamentar vigente.
- CLei Orçamentária Anual.
- DIniciativa Municipal.
- EIniciativa público-privada.