Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio do Sudoeste (Paraná) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio do Sudoeste (Paraná)
- Código
- qq348788
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A presente Lei, ao tratar dos orçamentos para o Município de Estância Velha, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações
- Ana Legislação Tributária.
- Bna Lei de Diretrizes Básicas.
- Cno orçamento participativo.
- Dno orçamento plurianual.
- Enas emendas parlamentares.