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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Ibiaçá (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Ibiaçá (Rio Grande do Sul)
Código
qq348842
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibiaçá - RS
Ano
2018
Nível
Fundamental
A Lei Orgânica, na parte em que trata dos vetos ao Município de Ibiaçá, determina que é vedado ao Município, EXCETO:
  1. APermitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornais, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para a propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração.
  2. BEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício de manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alianças.
  3. CContrair empréstimos externos sem prévia autorização do Governo do Estado.
  4. DInstituir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça.
  5. EOutorgar isenção e anistia fiscal, ou permitir a emissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
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GabaritoC — Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Governo do Estado.

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