Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq349089
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS.O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção do seu equilíbrio é essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, cabendo a todos exigir a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ação permanente de proteção, restauração e fiscalização no meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente, entre outras ações:1. Incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas, possibilitando-se a cogestão, na forma da lei.2. Definir critérios ecológicos em todos os níveis de planejamento político, social e econômico.3. Implementar técnicas que visem o aproveitamento do lixo urbano e hospitalar.4. Proibir, no Município, a instalação de usinas nucleares e instalações de enriquecimento ou reprocessamento de materiais radioativos.O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:
- A03.
- B06.
- C08.
- D09.
- E10.