Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq349120
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.4. Obrigação de manter o serviço adequado.O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:
- A03.
- B05.
- C07.
- D08.
- E10.