Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq349122
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Será punido com pena de demissão o servidor que:
- AHabitualmente é inassíduo ou impontual.
- BFaltou com exação no seu desempenho.
- CGozando de licença de até 15 dias para tratamento de saúde, recuse-se ao exame médico.
- DUsufruir de licença paternidade por três anos consecutivos, em períodos distintos.
- EUsufruir de licença para tratar de interesse particular a cada quatriênio.