Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq349167
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Palmeiras - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município: I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas IV.
- CApenas I e II.
- DApenas III e IV.
- EApenas II, III e IV.