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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2018

Legislação EstadualGeral
Código
qq349205
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três de Maio - RS
Ano
2018
Nível
Superior
O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no município de Três de Maio aos(às):I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei.III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

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