Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq349551
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo Especialidade Educacional
Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, prevê a Constituição da República que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:
- AÉ livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato apenas quando necessário à segurança individual.
- BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, admitida a censura apenas quando necessária à proteção da criança e do adolescente.
- CÉ assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- DÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.