Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)
- Código
- qq349556
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo Especialidade Educacional
Considere a seguinte hipótese.O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação
- Aé ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.
- Bfoi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.
- Cé ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.
- Dfoi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.