Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)
- Código
- qq349588
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.Essas relações não se dão por
- Aautorização.
- Bcessão.
- Cconcessão.
- Dpermissão.