Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq350839
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- INB
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Guarda
Considere a seguinte hipótese.Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja deliberação é vedada pela Constituição da República. Um determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, decide impetrar mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do projeto.Na hipótese, é correto afirmar que:
- Anão cabe mandado de segurança coletivo, porque o remédio constitucional adequado é mandado de injunção.
- Bnão cabe mandado de segurança coletivo, mas, sim, mandado de segurança individual, porque o partido está defendendo direito próprio.
- Cé cabível mandado de segurança coletivo, porém o partido não tem legitimidade para impetrá-lo.
- Da impetração do mandado de segurança coletivo pelo partido é cabível e apropriada.