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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq351381
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).
  2. BCom o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.
  3. CO casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.
  4. DNa sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.

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