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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qq351390
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:
  1. AA intimação da parte adversa, uma vez opostos à sentença embargos de declaração, deve ocorrer em qualquer hipótese, ainda que despidos de efeitos infringentes.
  2. BOcorrendo a emendatio libelli, deve ocorrer, segundo entendimento pacífico, a intimação das partes.
  3. CA necessidade de aditamento à denúncia, para nela incluir elemento não contido, deve ocorrer ainda que disso resulte nova definição jurídica menos grave.
  4. DAo juiz se permite proferir sentença condenatória, em toda espécie de ação penal, mesmo que pedida pela parte autora a absolvição.
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GabaritoC — A necessidade de aditamento à denúncia, para nela incluir elemento não contido, deve ocorrer ainda que disso resulte nova definição jurídica menos grave.

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