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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq351399
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ASendo crime acessório, a associação para o tráfico de entorpecentes exige a prova material do crime principal.
  2. BEm caso de concurso de crimes, as multas serão impostas sempre cumulativamente, podendo ser aumentadas até a metade se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
  3. CA condenação anterior por cometimento de crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, atrai a agravante da reincidência.
  4. DAs penas relativas ao crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, prescrevem em 3 (três) anos, a teor do disposto no art. 109, VI, do Código Penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A condenação anterior por cometimento de crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, atrai a agravante da reincidência.

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