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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq351400
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ANorma penal em branco ao revés (ou invertida) é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo.
  2. BO princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência.
  3. CPelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo.
  4. DEntre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência.

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