Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq351411
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de acordo com o artigo 103 da CR/88, EXCETO:
- Ao Presidente da República.
- Ba Mesa da Câmara dos Deputados.
- Cpolítico com representação no Congresso Nacional.
- Dconfederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.